AGENDA DA CÂMARA – 10 DE JUNHO À 14 DE JUNHO - FPA (2024)

Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A legislação que isentou o IPI de veículos automotores para pessoas com deficiência foi exitosa em reduzir o custo dos automóveis para essa parcela da população, facilitando sua locomoção e a realização das tarefas do dia a dia. De maneira semelhante, espera-se que a isenção do imposto incidente em tratores, máquinas e equipamentos agrícolas torne-os mais acessíveis e estimule seu uso por pessoas com deficiência. Sendo assim, busca beneficiar as pessoas com deficiência que residem em áreas rurais e necessitam de tratores e equipamentos para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. A emenda nº 1 e nº 2 adotadas pela CAPADR, trás uma adequação redacional, substituindo a palavra “veiculo” por “máquina, equipamento ou trator”. A emenda nº 3 trás o uso adequado da linguagem inclusa, alterando a termologia “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoas com deficiência ” que é a termologia correta atualmente.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

FAVORÁVEL ✅

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição deve ser questionada quanto à sua viabilidade.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

MONITORAR

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2024, apensado, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

ANALISANDO

Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

EM ANÁLISE

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e Consumidores de Baixa Renda visa melhorar a qualidade de vida de moradores de áreas urbanas de baixa renda e agricultores familiares, fornecendo-lhes energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O relator entende que para aplicação do programa é necessário ajustar a Lei 14.300/22, ampliando os prazos para conexão das unidades ao sistema de distribuição, devido a dificuldades operacionais e licenciamento ambiental, garantindo uma execução mais realista e segura das obras. Os projetos de lei PL 3.067/2022, PL 4.076/2023 e PL 2.458/2022, de temática semelhante, estão apensados ao projeto de lei principal. Foi apresentado um substitutivo que compila as melhores sugestões de todos os projetos, reconhecendo que todos os substitutivos são meritórios.

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FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As medidas previstas pelo Acordo são particularmente relevantes ao proibir subsídios que fomentem a pesca ilegal, a pesca não reportada ou não regulada, bem como a pesca de estoques sobre-explorados. o Acordo é benéfico ao Brasil, pois não representa empecilho ao desenvolvimento das políticas brasileiras de incentivo à pesca, tampouco prejudicará a produção pesqueira nacional, pelo contrário, sua ratificação reforça o compromisso do nosso País com práticas responsáveis de pesca e contribui de forma significativa para a adequada gestão dos recursos marinhos globais, em benefício das gerações presentes e futuras.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A portaria 2.005/20 do Ministério do desenvolvimento Regional, define prazos e a aplicação de uma taxa de 10% pelo uso da infraestrutura de uso comum (projetos públicos de irrigação), o que é considerada prejudicial ao agricultor familiar e pequeno agricultor, com risco de causar ainda o abandono de perímetros irrigados. Essas tarifas impostas causarão aumento dos custos da produção agrícola irrigada, por onerar cada vez mais o produtor, por isso o projeto se faz necessário ao sustar esse efeito.

Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste e do PL 4920/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDC.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao propor a criação de uma obrigação para que estabelecimentos comerciais reservem espaço para a venda de produtos da agricultura familiar, configura-se uma intervenção estatal no comércio, violando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A livre concorrência pressupõe a liberdade para acessar o mercado e exercer a luta econômica sem interferência estatal. Economicamente, a obrigatoriedade de vender produtos da agricultura familiar pode afetar a oferta e demanda, modificar a clientela e prejudicar empresas especializadas nesse nicho. O substitutivo aprovado na CDC é o reverberado na CAPADR, aonde expande a proposta para incluir produtos de empreendimentos familiares rurais, permitindo que cada estabelecimento defina a melhor estratégia para dar visibilidade a esses produtos, incentivando sua compra através da identificação adequada da procedência e do reconhecimento de seu valor social.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

EM ANÁLISE

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta se dedica a solucionar um problema crucial enfrentado por esses produtores: a dificuldade de compreender as exigências legais para iniciar e comercializar sua produção. O cenário atual apresenta um conjunto de normas direcionado às grandes indústrias agropecuárias, as quais possuem recursos para contratar profissionais especializados e estruturar suas instalações de acordo com as normas. Em contrapartida, os pequenos produtores, muitas vezes familiares, enfrentam desafios para se adequarem a essa complexa legislação. O projeto em análise propõe a regularização e fiscalização simplificada da atividade agropecuária para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais e empreendimentos econômicos solidários. Essa medida visa desburocratizar o processo, tornando-o mais acessível e compreensível para esses produtores. A proposta também reconhece a importância da participação dos entes federados na fiscalização e inspeção da pequena produção agropecuária, nesse sentido, os entes deverão estimular, desenvolver e oferecer a estrutura necessária para a implementação de processos simplificados.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 5577/2019, apensado, com substitutivo.

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Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O embargo é uma medida essencial para deter danos ambientais, mas sua aplicação pelos órgãos ambientais não segue um critério claro, se tornando problemático. Ao utilizarem o embargo cautelar como uma sanção rápida diante da morosidade dos processos administrativos, eles prejudicam injustamente todo o imóvel no qual se localiza obra ou atividade, afetando até mesmo o acesso a crédito rural. É fundamental que o embargo se restrinja à área específica da irregularidade, sem prejudicar atividades legítimas. Em casos onde a infração ocorre fora de áreas sensíveis, como de preservação permanente ou reserva legal, o embargo é desnecessário, já que a área pode ser utilizada para outros fins, como objeto de conversão para uso alternativo do solo. Outras sanções administrativas podem ser aplicadas de forma mais justa e eficaz, conforme sugerido pelo autor. Portanto, concordamos que o embargo deve ser limitado a casos justificados, preservando o desenvolvimento econômico sustentável.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca simplificar a regularização de pequenas propriedades, dispensando o georreferenciamento e permitindo a regularização em áreas já demarcadas pelo Incra, visando evitar sobreposições e agilizar o processo. Essa medida se justifica pela dificuldade dos pequenos agricultores em arcar com os custos do georreferenciamento e pela existência de áreas já mapeadas pelo Incra, impedindo sobreposições com terras de terceiros. Além disso, prevê a regularização de ocupações em assentamentos sem autorização do Incra, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e atendam a critérios como tempo de ocupação. A fixação do valor de venda da terra entre 10% e 20% do VTN busca evitar a alienação desenfreada da área. A sobrecarga do Incra e a morosidade no processo de certificação justificam a necessidade de mudanças. O parecer do relator comunica que foi publicada a Lei nº 14.757/2023, que trata sobre o mesmo tema abordado, a possibilidade de regularização de ocupações em áreas sem autorização do Incra em projetos de assentamento, então ver inoportuno avançar nesse ponto ao novo parecer apresentado, já no que se refere à proposição apensada, PL nº 1.560/2023, tem-se como meritória a alteração do art. 13 da Lei no 11.952/2009.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Consideramos meritório o projeto, uma vez que estabelece percentuais mínimos de produtos provenientes da agricultura familiar a serem incluídos nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar – Sisan. Isso contribui para fomentar a agricultura familiar e combater a fome com alimentos saudáveis.

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Muitos produtores rurais consideram o valor do ITR alto em relação à renda gerada pela propriedade rural. Eles alegam que o imposto é desproporcional e prejudica a atividade agrícola. O projeto propõe um critério técnico e objetivo para determinar o conceito de pequena gleba rural (menos de 4 módulos fiscais), e desonerar os produtores rurais de qualquer natureza de carga tributária que com frequência pode prejudicar sua produtividade.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulhodapropriedade.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca o aperfeiçoamento da Lei de Política Agrícola, estabelecendo que a produção agropecuária nacional seja considerada prioridade de Estado. Assim, deve ser prioridade a formulação de políticas públicas de Estado que viabilizem os investimentos públicos e privados necessários ao progresso tecnológico do setor rural do País e à ampliação de sua capacidade de oferta de alimentos saudáveis, com sustentabilidade, para o atendimento da crescente demanda mundial.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor Rural, com intuito de estimular o empreendedorismo entre os jovens de baixa renda que atuam no campo. O Brasil detém um enorme potencial agrícola, e a juventude rural possui um papel importantíssimo quando falamos na perpetuação e utilização desse potencial. Nesse contexto, surge o Programa serve como um catalisador de oportunidades, oferecendo crédito, capacitação e apoio para que jovens de baixa renda transformem suas ideias em negócios prósperos e sustentáveis no agronegócio. Ao apoiarmos o desenvolvimento de uma juventude rural, podemos fortalecer a agricultura familiar, impulsionar a produtividade e a competitividade do setor, assegurar a sucessão familiar no campo, além de promover a renovação das gerações no setor.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.

ANALISANDO

Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A aposentadoria especial proporcionará aos caminhoneiros a oportunidade de encerrar sua atividade laboral mais cedo, reconhecendo os riscos e desgastes a que estão expostos, além do comprometimento do convívio familiar. Somos favoráveis à implementação dessa medida. Foi apresentado o PRL nº 2, que aborda a Previdência Social, afirmando que já existem regras específicas e fontes de recursos constitucionais e legais para o custeio das aposentadorias, inclusive para os transportadores autônomos de cargas. O relator considerou adequada a retirada de parte dos recursos atualmente destinados ao sistema Sest/Senat, observando que isso poderia prejudicar as atividades e serviços prestados por essas entidades aos trabalhadores do setor de transportes. Por essa razão, propôs a supressão dos artigos 6º e 7º do projeto, visando preservar o desempenho e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Sest/Senat.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é que o agricultor se enquadre como segurado especial para fins de aposentadoria ao exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 módulos fiscais, em vez de uma área total de até 4 módulos fiscais. A proposta visa alterar o método de apuração do tamanho das propriedades rurais para fins de enquadrar trabalhadores rurais na Previdência Social, evitando a exclusão de agricultores que possuem propriedades superiores a 4 módulos fiscais, mas que, devido a características do imóvel e à legislação ambiental, só podem explorar áreas menores. A legislação previdenciária passaria a considerar a área aproveitável, como na legislação tributária, em vez da área total. Isso permitiria que agricultores se enquadrem como segurados especiais se explorarem até 4 módulos fiscais aproveitáveis. Sabemos que os benefícios previdenciários para trabalhadores rurais são frequentemente judicializados no Brasil, e um novo critério legal é uma medida salutar que contribuirá para reduzir os gastos públicos com demandas processuais. O substitutivo apresentado busca alterar as Leis nº 2.212/1991 e nº 8.213/1991, estabelecendo que o limite de quatro módulos fiscais se refira à área aproveitável.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proibição da exposição de certos produtos alimentícios nas gôndolas pode limitar os direitos dos consumidores, restringindo a concorrência e a escolha de produtos. Outro ponto em questão é a classificação de “alimentos ultraprocessados”, que é controversa e não consensual entre cientistas, legislação ou órgãos de saúde, pois a qualidade dos alimentos não deve ser julgada apenas pelo grau de processamento. Além disso, a responsabilidade de definir padrões alimentares cabe às famílias, e não deve ser totalmente transferida ao Estado, pois é dever constitucional da família assegurar à criança o direito à alimentação e atribuição dos pais ou responsáveis adquirir os produtos alimentícios que julguem adequados a suas crianças. Complementando, a POF (Pesquisa de Orçamento Familiar) 2017-2018 do IBGE mostra que a dieta tradicional dos brasileiros é majoritariamente saudável, e a inclusão de fast foods e snacks contribui com menos de 10% das calorias totais, o que torna difícil estabelecer uma ligação significativa entre o consumo desses alimentos e impactos negativos na saúde. Diante todo expoto, somos pela rejeição da matéria.